COMUNICADO Nº 43/2022 - CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS (COM FINALIDADE DEFINIDA).

Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal, no art. 73 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022) e no art. 8º da Portaria Interministerial ME/Segov-PR nº 1.965, de 10 de março de 2022, a Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) divulga os novos cronogramas para execução das emendas individuais 2022, com finalidade definida, na Plataforma +Brasil.

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CRONOGRAMA 1 - SEM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS

(Celebração dos instrumentos pelos Órgãos Concedentes)

CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA, TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO

AÇÃO	RESPONSÁVEL	DATA LIMITE
Divulgação dos Programas na Plataforma +Brasil	Concedente	Até 10/11/2022
Envio das Propostas/Planos de Trabalho	Proponente	Até 20/11/2022
Análise Conclusiva das Propostas e Planos de Trabalhos (inclui análise inicial e reanálises após complementações)	Concedente e Proponente	Até 09/12/2022
Celebração	Concedente e proponente	Até 31/12/2022

CRONOGRAMA 2 - COM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS

(Celebração dos instrumentos pelas Mandatárias)

CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE REPASSE

AÇÃO	RESPONSÁVEL	DATA LIMITE
Divulgação dos Programas na Plataforma +Brasil	Concedente	Até 10/11/2022
Envio das Propostas	Proponente	Até 20/11/2022
Análise Conclusiva das Propostas e envio para a Mandatária	Concedente	Até 30/11/2022
Análise Conclusiva das Propostas e Planos de Trabalhos (inclui análise inicial e reanálises após complementações)	Mandatária e proponente	Até 09/12/2022
Celebração	Mandatária e proponente	Até 31/12/2022

Observações Gerais

1) Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas individuais, o regime de execução estabelecido nestes cronogramas tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais, independentemente de autoria.

2) Caso ocorra novas alterações em programações orçamentárias ou limites para movimentação e empenho de emendas impositivas individuais (RP-6), ensejando a abertura do Sistema Integrado de Planejamento de Orçamento (SIOP) para fins de alterações de beneficiários e prioridades pelo parlamentar, após decorrido os prazos destes cronogramas, ficam os órgãos autorizados a estabelecer cronograma próprio para implementação dos procedimentos necessários à execução na Plataforma +Brasil.

3) No caso das propostas/planos de trabalho de emendas individuais, com finalidade definida, recebidos anteriormente à publicação destes cronogramas, inclusive aqueles para os quais foram solicitadas complementações, os órgãos concedentes ou a mandatária devem continuar o fluxo regular de análise, com vistas à celebração dos instrumentos assim que possível, sem a necessidade de divulgação de um novo programa na Plataforma +Brasil.

4) Para as emendas executadas por meio de contratos de repasse, o prazo para o concedente enviar as propostas aprovadas para a Mandatária é 30/11/2022. O não envio no prazo estabelecido poderá atrasar a conclusão da análise do plano de trabalho, uma vez que, de acordo com o CPS, deve ser garantido à Mandatária o prazo mínimo de dez dias para análise do plano de trabalho.

5) Em atenção ao Princípio da Anualidade Orçamentária, a data limite para celebração dos instrumentos é dia 31/12/2022.

6) Estes cronogramas não se aplicam às transferências especiais, cujos prazos são definidos em cronograma próprio.

7) São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica aquelas descritas no art. 73 da Lei nº 14.194, de 2021 (LDO 2022) e no §1º do art. 6º da Portaria Interministerial ME/Segov-PR Nº 1.965, de 2022.

Fonte:

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências da União

Disponibilizado em: 20 de outubro de 2022